Realizar um inventário sem erros na divisão de bens é fundamental para regularizar o patrimônio deixado pelo falecido e reduzir conflitos entre os herdeiros.

Problemas com documentos, avaliação dos bens, impostos ou identificação dos sucessores podem atrasar o procedimento e aumentar os custos. Também podem surgir divergências sobre imóveis, veículos, aplicações financeiras, empresas, dívidas e doações feitas em vida.

Por isso, compreender as regras do inventário judicial e extrajudicial é o primeiro passo para uma partilha segura.

A Rocha e Sorge Advogados atua na orientação de famílias e herdeiros durante a sucessão patrimonial. Neste artigo, você conhecerá os principais cuidados para evitar erros, atrasos e discussões na divisão dos bens.

O Que É o Inventário?

O inventário é o procedimento utilizado para identificar os bens, direitos, obrigações, herdeiros e demais elementos relacionados à herança.

Pelo princípio da saisine, a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte. Entretanto, o inventário é necessário para apurar o patrimônio, pagar as obrigações do espólio e formalizar a partilha ou a adjudicação dos bens.

Sem essa regularização, os herdeiros podem enfrentar dificuldades para vender imóveis, transferir veículos, movimentar determinados valores ou registrar os bens em seus próprios nomes.

A existência de inventário também permite verificar:

• quem são os herdeiros;
• se existe cônjuge ou companheiro sobrevivente;
• se há testamento;
• quais bens pertenciam ao falecido;
• quais bens estavam sujeitos à meação;
• quais obrigações devem ser pagas pelo espólio;
• qual é o quinhão de cada sucessor.

Inventário Judicial ou Extrajudicial?

O inventário pode ser realizado judicialmente ou por escritura pública em tabelionato de notas.

A escolha depende da existência de consenso, da situação dos herdeiros, de eventual testamento e das características da partilha.

Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública e exige a assistência de advogado ou defensor público.

Tradicionalmente, essa modalidade era destinada aos casos consensuais envolvendo herdeiros capazes. Entretanto, a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as possibilidades de utilização da via extrajudicial. te, o inventário pode ser realizado por escritura pública mesmo quando houver herdeiro menor ou incapaz, desde que:

• seu quinhão hereditário ou sua meação seja atribuído em parte ideal em cada um dos bens;
• não sejam praticados atos de disposição sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz;
• haja manifestação favorável do Ministério Público.

Se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido ao Poder Judiciário. ntário Extrajudicial Com Testamento

A existência de testamento também não impede automaticamente o inventário extrajudicial.

A Resolução CNJ nº 571/2024 permite a escritura de inventário e partilha mesmo quando o falecido deixou testamento, desde que sejam cumpridos requisitos específicos, incluindo:

• representação de todos os interessados por advogado;
• prévia abertura e cumprimento do testamento perante o juízo competente;
• sentença transitada em julgado reconhecendo o testamento como válido e eficaz;
• autorização judicial expressa para a realização do inventário extrajudicial;
• consenso entre os interessados;
• observância das regras de proteção aos menores e incapazes, quando existentes.

A escritura extrajudicial não será admitida se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável indicada pela regulamentação do CNJ. ntário Judicial

O inventário judicial é normalmente necessário quando:

• há conflito entre os herdeiros;
• não existe consenso sobre a partilha;
• há controvérsia sobre a qualidade de herdeiro;
• existe discussão sobre união estável;
• há dúvida relevante sobre a validade ou o cumprimento do testamento;
• o Ministério Público ou terceiro impugna o procedimento extrajudicial;
• as condições exigidas para a escritura pública não estão presentes.

Mesmo durante o inventário judicial, os herdeiros podem buscar um acordo. Se a composição for alcançada e os requisitos forem atendidos, poderá ser avaliada a possibilidade de solução consensual.

Qual É o Prazo Para Abrir o Inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão.

Portanto, a redação legal atual não utiliza o prazo de “60 dias”, embora esse período ainda apareça em algumas legislações tributárias estaduais. primento do prazo processual não impede a abertura posterior do inventário. Contudo, pode gerar consequências tributárias conforme a legislação do estado responsável pela cobrança do ITCMD.

Multa do ITCMD em São Paulo

No Estado de São Paulo, a Lei estadual nº 10.705/2000 estabelece multa de 10% do imposto quando o inventário ou arrolamento não é requerido dentro de 60 dias da abertura da sucessão.

Se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa é de 20% sobre o valor do imposto. Também podem existir juros e outros acréscimos relacionados ao atraso no pagamento. gras não devem ser apresentadas como válidas para todo o Brasil. O ITCMD é um imposto estadual, e os prazos, alíquotas, multas, procedimentos e hipóteses de isenção variam conforme a legislação aplicável.

Antes de calcular o imposto, é necessário identificar o estado competente e consultar suas regras vigentes.

Como o Atraso Afeta a Divisão dos Bens?

O atraso não bloqueia automaticamente todo o patrimônio nem torna juridicamente impossível sua administração.

Entretanto, a demora pode dificultar:

• a regularização de imóveis;
• a transferência de veículos;
• o levantamento de valores;
• o pagamento de despesas do espólio;
• a administração de empresas;
• a conservação dos bens;
• a obtenção de documentos;
• a solução de conflitos familiares.

Enquanto a partilha não é formalizada, os herdeiros possuem direitos sobre o conjunto da herança, e não necessariamente sobre um bem individual determinado.

Por isso, a utilização exclusiva, a venda ou a retirada de bens por apenas um herdeiro pode gerar discussões e pedidos de prestação de contas.

Documentos Necessários Para o Inventário

A documentação exigida varia conforme os bens, os herdeiros, a modalidade escolhida e as regras locais.

Em geral, podem ser necessários:

• certidão de óbito;
• documentos pessoais do falecido;
• documentos pessoais dos herdeiros;
• certidões de casamento;
• documentos relacionados à união estável;
• pacto antenupcial, quando existente;
• certidão ou consulta sobre a existência de testamento;
• matrículas atualizadas dos imóveis;
• documentos de veículos;
• extratos bancários;
• informações sobre investimentos;
• contratos sociais e documentos empresariais;
• documentos de créditos e direitos;
• relação das obrigações do espólio;
• declarações tributárias;
• avaliação dos bens;
• documentos exigidos para o ITCMD.

No inventário extrajudicial, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, observadas as regras tributárias aplicáveis. Comuns na Relação de Bens

Um dos erros mais frequentes é deixar de identificar todo o patrimônio.

Podem ser esquecidos:

• imóveis sem registro atualizado;
• terrenos;
• veículos;
• contas bancárias;
• investimentos;
• quotas de empresas;
• créditos judiciais;
• direitos autorais;
• valores a receber;
• bens mantidos em copropriedade;
• ativos digitais com valor econômico.

A descoberta posterior de um bem não invalida automaticamente toda a partilha. Em muitos casos, o patrimônio omitido ou descoberto posteriormente pode ser objeto de sobrepartilha.

Também é importante distinguir omissão involuntária de ocultação dolosa. A sonegação de bens pode produzir consequências próprias e gerar conflitos entre os sucessores.

Avaliação Incorreta dos Bens

A avaliação deve observar os critérios tributários e patrimoniais aplicáveis.

Atribuir valor artificialmente baixo a um bem pode gerar:

• revisão pela Fazenda Pública;
• cobrança complementar do imposto;
• multa;
• juros;
• atraso na escritura ou no processo;
• conflito entre os herdeiros.

No Estado de São Paulo, por exemplo, a legislação contém regras próprias para a base de cálculo do ITCMD e prevê penalidade quando o valor declarado em determinadas transmissões é inferior ao valor de mercado. es Feitas em Vida Devem Ser Informadas?

As doações realizadas pelo falecido podem ser relevantes para a divisão da herança.

Dependendo das circunstâncias, uma doação feita a descendente pode ser considerada antecipação da herança e ficar sujeita à colação. O objetivo é verificar se a legítima dos herdeiros necessários foi respeitada.

Entretanto, nem toda doação deve ser automaticamente somada ou devolvida. É necessário analisar:

• quem recebeu a doação;
• quando ela ocorreu;
• o conteúdo do instrumento;
• o patrimônio existente na época;
• eventual dispensa de colação;
• os limites da parte disponível;
• a legislação aplicável.

A análise deve ser individualizada para evitar desequilíbrio na partilha.

Passo a Passo do Inventário Extrajudicial

1. Identificar os Herdeiros e Interessados

O primeiro passo é identificar todos os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, eventuais legatários e outros interessados.

A exclusão de um sucessor pode comprometer a segurança do procedimento.

2. Verificar a Existência de Testamento

A existência de testamento deve ser pesquisada pelos meios oficiais.

Se houver testamento, será necessário cumprir os requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 571/2024 antes da realização da escritura extrajudicial. evantar os Bens e as Obrigações

Devem ser identificados os bens, direitos e obrigações relacionados ao espólio.

As dívidas não são “partilhadas” entre os herdeiros como se fossem bens. Elas são satisfeitas com os recursos da herança, e a responsabilidade dos herdeiros é limitada às forças do patrimônio recebido.

4. Definir a Partilha

A divisão deve respeitar:

• a meação;
• a ordem de vocação hereditária;
• o testamento válido;
• a legítima dos herdeiros necessários;
• as doações sujeitas à colação;
• os direitos de cada interessado;
• as regras tributárias.

5. Calcular e Recolher o ITCMD

O imposto deve ser calculado conforme a legislação do estado competente.

No inventário extrajudicial, o recolhimento dos tributos incidentes deve ocorrer antes da lavratura da escritura pública. avrar a Escritura Pública

A escritura é elaborada no tabelionato de notas, com a assistência do advogado ou defensor público.

Não existe uma duração nacional fixa para o procedimento. O tempo dependerá da documentação, da análise fiscal, da existência de menores, da manifestação do Ministério Público, do testamento e da complexidade dos bens.

7. Registrar e Transferir os Bens

A escritura, por si só, não altera automaticamente todos os registros.

Após sua lavratura, será necessário apresentá-la aos órgãos correspondentes, como:

• cartórios de registro de imóveis;
• órgãos de trânsito;
• instituições financeiras;
• juntas comerciais;
• sociedades empresárias;
• demais entidades responsáveis pelos ativos.

Inventário Com Herdeiro Menor ou Incapaz

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário extrajudicial pode envolver menor ou incapaz.

Para isso, o quinhão ou a meação do interessado protegido deve ser atribuído em parte ideal de cada bem inventariado. Também é proibida a prática de atos de disposição sobre os bens ou direitos que lhe pertencem. ia da escritura depende da manifestação favorável do Ministério Público.

Se houver impugnação ou dúvida relevante, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário.

Como Evitar Conflitos Entre os Herdeiros

A divisão dos bens costuma envolver questões patrimoniais e emocionais.

Para reduzir conflitos, é recomendável:

• apresentar todas as informações aos interessados;
• evitar a retirada unilateral de bens;
• obter avaliações confiáveis;
• registrar as despesas do espólio;
• discutir previamente a utilização dos imóveis;
• prestar contas da administração;
• identificar eventuais doações;
• esclarecer a situação do cônjuge ou companheiro;
• buscar mediação quando necessário.

Um acordo não pode afastar os direitos indisponíveis de menores, incapazes ou herdeiros necessários.

Também não é adequado tratar o advogado como necessariamente “imparcial”. O profissional deve atuar com independência técnica e observar os interesses de quem representa. Quando o mesmo advogado assiste todos os herdeiros em uma solução consensual, é indispensável que não exista conflito incompatível entre eles.

União Estável no Inventário

A existência de companheiro sobrevivente pode alterar a meação e a sucessão.

No inventário extrajudicial, a Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação dada pela Resolução nº 571/2024, permite que o convivente seja reconhecido como herdeiro quando a união estável for reconhecida pelos demais sucessores.

Se o companheiro for o único sucessor, a união estável deverá estar previamente reconhecida pelos meios admitidos na regulamentação do CNJ. á controvérsia sobre a existência, o período ou os efeitos da união estável, pode ser necessária a via judicial.

Documentos, declarações, registros de residência comum, dependência em planos, contas conjuntas e outros elementos podem contribuir para a análise. Fotografias, isoladamente, não demonstram necessariamente todos os requisitos jurídicos da união estável.

O Papel do Inventariante

O inventariante representa e administra o espólio durante o inventário judicial.

Entre suas atribuições podem estar:

• representar o espólio;
• conservar os bens;
• prestar informações;
• apresentar documentos;
• relacionar o patrimônio;
• administrar receitas e despesas;
• prestar contas quando exigido;
• cumprir as determinações judiciais.

No inventário extrajudicial, também pode ser nomeado inventariante para representar o espólio e praticar atos necessários à organização do procedimento, conforme a regulamentação aplicável.

A escolha deve considerar confiança, disponibilidade e capacidade de organização.

É Possível Vender um Bem Antes do Fim do Inventário?

A venda de bens do espólio antes da conclusão do inventário exige cuidados específicos.

No inventário judicial, a alienação normalmente depende de autorização do juiz.

Na via extrajudicial, a Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a vender bens móveis ou imóveis do espólio para pagar despesas do inventário, como impostos, honorários advocatícios e emolumentos.

Essa venda depende do cumprimento de requisitos, incluindo discriminação das despesas, prestação de garantia e destinação do valor obtido. O prazo para pagamento das despesas indicadas não pode ultrapassar um ano da venda. , não é correto afirmar que a venda é sempre proibida até o encerramento do inventário.

Qualquer negociação deve ser precedida de análise jurídica, tributária e registral.

Inventário Negativo

O chamado inventário negativo é utilizado em algumas situações para declarar formalmente a inexistência de bens a inventariar.

Entretanto, ele não é obrigatório em todos os casos de falecimento sem patrimônio.

Sua utilidade depende da finalidade pretendida, das exigências do órgão envolvido e das normas locais. Pode ser considerado, por exemplo, quando existe necessidade de demonstrar oficialmente a inexistência de bens ou de patrimônio suficiente para responder por determinada obrigação.

ITCMD e Reforma Tributária

O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre transmissões por herança e doação.

As alíquotas, isenções, procedimentos, prazos de pagamento e penalidades dependem da legislação de cada estado.

A reforma tributária estabeleceu diretrizes constitucionais relacionadas ao imposto, inclusive quanto à progressividade conforme o valor da transmissão. Contudo, a aplicação concreta depende da legislação competente e das regras vigentes no estado responsável pela cobrança.

Por isso, não se deve afirmar genericamente que todos os estados já utilizam alíquotas progressivas ou que as mesmas regras são aplicáveis em todo o país.

No Estado de São Paulo, devem ser consultadas a Lei estadual nº 10.705/2000, sua regulamentação e as orientações atualizadas da Secretaria da Fazenda e Planejamento. as Frequentes Sobre Inventário e Divisão de Bens

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil estabelece o prazo de dois meses contados da abertura da sucessão.

A legislação tributária estadual pode utilizar prazos próprios para multas e recolhimento do ITCMD. Em São Paulo, a multa específica é aplicada quando o inventário ou arrolamento não é requerido dentro de 60 dias. ssível abrir o inventário depois do prazo?

Sim.

O atraso não impede o procedimento. Contudo, pode gerar multa, juros e outros acréscimos tributários, conforme a legislação aplicável.

Posso fazer inventário extrajudicial com herdeiro menor?

Sim, desde que sejam cumpridas as regras da Resolução CNJ nº 571/2024.

O quinhão do menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal de cada bem, não podem ser praticados atos de disposição sobre seu patrimônio e é necessária manifestação favorável do Ministério Público. ssível fazer inventário extrajudicial com testamento?

Sim, em determinadas condições.

É necessária a prévia abertura e o cumprimento do testamento em processo judicial, sentença transitada em julgado, autorização expressa do juízo sucessório e cumprimento dos demais requisitos previstos pelo CNJ. rigatório ter advogado?

Sim.

A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário extrajudicial. No inventário judicial, as partes também precisam de representação processual adequada.

O que fazer quando os herdeiros não entram em acordo?

A falta de consenso normalmente exige o inventário judicial.

A mediação e a negociação podem continuar durante o processo, desde que sejam preservados os direitos de todos os interessados.

A união estável pode ser reconhecida no inventário?

Pode, quando houver consenso e forem cumpridos os requisitos aplicáveis.

Se houver controvérsia sobre a existência ou os efeitos da união estável, poderá ser necessária decisão judicial.

Todos os bens precisam ser informados?

Os bens e direitos integrantes da herança devem ser relacionados.

A descoberta posterior de patrimônio pode exigir sobrepartilha. A omissão intencional também pode gerar consequências jurídicas específicas.

As dívidas passam para os herdeiros?

As obrigações do falecido são satisfeitas com o patrimônio da herança.

Os herdeiros não respondem além das forças do patrimônio recebido.

Posso vender um bem antes de concluir o inventário?

Pode ser possível, mas não de forma livre ou informal.

No inventário judicial, normalmente é exigida autorização do juiz. No extrajudicial, a regulamentação do CNJ permite a venda em determinadas condições para o pagamento de despesas do inventário. Para um Inventário Sem Erros

Para reduzir problemas:

1. Identifique todos os herdeiros e interessados.
2. Verifique a existência de testamento.
3. Levante os bens, direitos e obrigações.
4. Separe a meação da herança.
5. Analise doações realizadas em vida.
6. Organize os documentos.
7. Observe os prazos processuais e tributários.
8. Utilize avaliações compatíveis com as regras fiscais.
9. Evite retiradas ou vendas informais de bens.
10. Registre as receitas e despesas do espólio.
11. Busque acordo sem prejudicar direitos indisponíveis.
12. Consulte a legislação do ITCMD do estado competente.

Vale destacar que a precisão documental também é importante em outras áreas jurídicas. Consulte nossos conteúdos sobre Laudos, Folha e Provas: Como Comprovar Insalubridade na Limpeza, Auxiliar de Limpeza Tem Direito a Insalubridade? Entenda os Critérios e Adicional de Insalubridade Para Auxiliar de Limpeza: Quando é Devido.

Legislação Aplicável ao Inventário

O inventário é disciplinado principalmente:

• pelas normas sucessórias do Código Civil;
• pelos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil;
• pela Resolução CNJ nº 35/2007;
• pelas alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024;
• pela legislação estadual do ITCMD;
• pelas normas das corregedorias e dos serviços extrajudiciais aplicáveis.

A Lei nº 11.441/2007 introduziu no antigo Código de Processo Civil a possibilidade de inventário e partilha por escritura pública. Atualmente, a disciplina processual básica está incorporada ao Código de Processo Civil de 2015.

Benefícios da Assessoria Jurídica no Inventário

A orientação jurídica ajuda a identificar:

• a modalidade adequada;
• os herdeiros e interessados;
• a existência de meação;
• os efeitos de eventual testamento;
• as regras aplicáveis ao companheiro;
• os documentos necessários;
• os riscos tributários;
• a possibilidade de venda de bens;
• os critérios de partilha;
• a necessidade de medidas judiciais.

A assessoria também pode auxiliar na negociação entre os herdeiros e na preparação dos atos necessários ao registro dos bens.

A Rocha e Sorge Advogados atua em inventários judiciais e extrajudiciais, oferecendo orientação durante a organização documental, a apuração do patrimônio, a partilha e a regularização dos bens.

Inventário Sem Erros Exige Organização e Orientação

Realizar um inventário sem erros na divisão de bens exige atenção aos documentos, aos prazos, aos impostos e aos direitos de cada sucessor.

O Código de Processo Civil estabelece prazo de dois meses para a instauração do inventário. Já as multas por atraso no ITCMD dependem da legislação estadual.

A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou o inventário extrajudicial, permitindo sua utilização em determinadas situações com menores, incapazes e testamento. Essas possibilidades, porém, dependem do cumprimento de requisitos específicos. importante evitar avaliações artificiais, omissão de bens, vendas informais e acordos que prejudiquem herdeiros ou interessados.

A Rocha e Sorge Advogados pode orientar a família na escolha da modalidade adequada e na condução das etapas necessárias para uma partilha segura.