As fraudes em compras online representam riscos operacionais e financeiros relevantes para empresas que vendem pela internet. Cada transação fraudulenta, cada chargeback e cada estorno não tratado corretamente pode impactar o fluxo de caixa e os registros contábeis e fiscais do negócio. Portanto, adotar medidas contábeis para reduzir prejuízos tornou-se uma importante ferramenta de gestão de riscos.

Nesse cenário, o escritório Rocha e Sorge Advogados atua de forma integrada com a área contábil, orientando empresas a estruturar controles, documentar operações e responder de maneira técnica a contestações. Assim, a combinação de conhecimento jurídico e rigor contábil transforma ameaças em processos controlados.

O que caracteriza as fraudes em compras online no contexto brasileiro

As fraudes em compras online se manifestam de diversas formas. Entre elas estão o uso não autorizado de cartões, a criação de sites falsos que imitam lojas legítimas, golpes envolvendo Pix, a engenharia social que induz usuários a realizar ou confirmar transações e situações conhecidas no mercado como fraude amigável, em que uma transação legítima é posteriormente contestada pelo comprador.

Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por outro lado, a eventual responsabilidade de lojas e marketplaces deve ser analisada conforme sua participação na relação de consumo, a natureza do serviço prestado e as circunstâncias concretas, observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Consequentemente, a empresa que não documenta adequadamente cada etapa da venda — desde a autorização do pagamento até a comprovação de entrega — pode enfrentar maiores dificuldades para contestar chargebacks, comprovar operações e solucionar conflitos. Portanto, as fraudes em compras online e as medidas contábeis precisam ser consideradas desde o registro da operação até o tratamento dos estornos.

Impactos contábeis e fiscais das fraudes e dos chargebacks

Quando ocorre um chargeback, seus efeitos contábeis e fiscais devem ser analisados conforme a natureza da operação, o momento do reconhecimento da receita, a efetiva reversão da transação, o regime tributário da empresa e a legislação aplicável.

O tratamento tributário não deve ser realizado de forma automática. Eventuais ajustes de ICMS, PIS/Cofins ou dos novos tributos incidentes sobre o consumo, assim como cancelamento, devolução ou emissão de documentos fiscais, dependem da operação realizada e das regras fiscais aplicáveis ao caso.

Além disso, o tratamento incorreto desses eventos pode gerar divergências entre registros contábeis, documentos fiscais, informações prestadas ao Fisco e os valores efetivamente recebidos. Por exemplo, se determinada receita foi reconhecida contabilmente e posteriormente ocorre uma reversão da transação, o evento deve receber o tratamento contábil e fiscal correspondente, conforme sua natureza.

Nesse sentido, as medidas contábeis para reduzir prejuízos incluem a utilização de controles específicos para chargebacks e fraudes e a avaliação do tratamento contábil adequado para perdas esperadas ou efetivamente incorridas, conforme as normas contábeis aplicáveis. Assim, as demonstrações contábeis podem refletir de forma adequada os efeitos econômicos dessas operações.

Medidas contábeis preventivas: controles internos que fazem a diferença

Primeiramente, a empresa pode instituir protocolos de análise de risco compatíveis com sua operação. Isso pode envolver critérios relacionados ao dispositivo utilizado, histórico de transações, divergências cadastrais e comportamento atípico, sempre observadas as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Em seguida, o sistema de gestão pode registrar o status da transação — aprovada, em análise, recusada ou submetida a chargeback —, mantendo trilhas de auditoria adequadas.

Além disso, a segregação de funções é uma medida relevante de controle interno. Sempre que a estrutura da empresa permitir, atividades de cadastro, aprovação, expedição e conciliação podem ser submetidas a controles distintos. Dessa forma, reduz-se o risco de fraudes internas e aumenta-se a capacidade de detectar inconsistências.

Outra medida prática consiste em manter arquivo digital organizado com documentos relacionados à operação, como comprovantes de autorização, documentos fiscais, registros de postagem, comprovação de entrega e comunicações com o cliente, observados os requisitos legais de proteção, segurança e retenção de dados.

Quando a empresa precisa contestar um chargeback, essa documentação pode ser relevante para demonstrar a regularidade da operação, conforme as regras do respectivo arranjo de pagamento.

O Rocha e Sorge Advogados recomenda que esses controles sejam formalizados em políticas internas, revisadas periodicamente e compatíveis com as regras dos arranjos de pagamento e com a regulamentação aplicável. A Resolução BCB nº 522/2025 alterou a Resolução BCB nº 150/2021 e estabeleceu regras específicas relacionadas ao gerenciamento de riscos e aos chargebacks nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Como tratar contabilmente os chargebacks e estornos

Quando ocorre um chargeback, a empresa deve inicialmente identificar sua natureza e verificar como a operação original foi reconhecida contabilmente. A partir disso, devem ser realizados os ajustes correspondentes conforme as normas contábeis e fiscais aplicáveis.

O tratamento não consiste necessariamente em reverter a receita e, simultaneamente, registrar o mesmo valor como despesa de “perdas com chargebacks”. O lançamento adequado depende da natureza econômica da operação e deve evitar duplicidade de efeitos no resultado.

Por outro lado, quando houver direito de ressarcimento contra instituição financeira, plataforma, adquirente ou outro terceiro, seu reconhecimento contábil dependerá do atendimento aos critérios previstos nas normas contábeis aplicáveis.

Além disso, é essencial acompanhar os prazos estabelecidos pelas regras do respectivo arranjo. A Resolução BCB nº 522/2025 determina que as regras dos arranjos limitem a responsabilidade financeira dos participantes pelas solicitações de chargeback iniciadas até 180 dias da autorização da transação. Para chargebacks iniciados após esse período, a norma atribui a responsabilidade financeira ao instituidor do arranjo, observado o prazo máximo previsto no respectivo regulamento. Portanto, os 180 dias não constituem, de forma geral, um “prazo máximo do lojista para contestar o chargeback”.

Nesse contexto, o conhecimento sobre Cobranças Indevidas no Banco: Quando a Empresa Pode Exigir Devolução em Dobro pode ser relevante em situações específicas, desde que estejam presentes os requisitos legais para aplicação do CDC e do art. 42, parágrafo único.

Integração entre contabilidade, direito do consumidor e gestão de riscos

As fraudes em compras online não afetam apenas o caixa. Elas podem gerar reclamações de consumidores, procedimentos administrativos e ações judiciais. Por isso, a área contábil pode trabalhar em conjunto com o jurídico para garantir que os registros e documentos da operação estejam organizados para eventual necessidade de comprovação.

Por exemplo, quando um consumidor alega que não reconhece a compra, os registros da transação, os documentos de entrega e demais evidências podem ser relevantes para a apuração do ocorrido. A existência desses registros, entretanto, não assegura automaticamente a manutenção do valor da venda ou o ressarcimento, que dependerão das circunstâncias e das regras aplicáveis.

Além disso, o Direito do Consumidor e Seus Impactos na Gestão Financeira exige atenção às informações prestadas no site e às regras aplicáveis às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do CDC prevê direito de arrependimento no prazo de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço nas hipóteses abrangidas pelo dispositivo. Eventuais sanções administrativas ou indenizações devem ser analisadas conforme a infração e os danos efetivamente configurados, e seu tratamento contábil deve observar os critérios aplicáveis a provisões e contingências.

Passos práticos para implementar um sistema de prevenção contábil

1. Mapeie todos os pontos de risco da operação online: cadastro de cliente, checkout, análise antifraude, emissão de nota, logística e pós-venda.
2. Defina critérios de análise ou bloqueio para pedidos com características de risco, observadas as regras aplicáveis e evitando decisões automáticas inadequadas.
3. Integre, quando tecnicamente possível, o sistema de gestão aos meios de pagamento para receber informações sobre contestações e chargebacks.
4. Crie controles específicos para perdas relacionadas a fraudes e chargebacks e monitore os indicadores periodicamente.
5. Treine as equipes de atendimento e financeiro para reconhecer sinais de fraude e de engenharia social.
6. Realize conciliação periódica entre vendas, recebimentos e estornos, identificando divergências.
7. Estabeleça política de guarda documental de acordo com os prazos legais, fiscais, contratuais e regulatórios aplicáveis a cada tipo de documento e dado.

Ao seguir esses passos, a empresa transforma a contabilidade em ferramenta ativa de proteção, e não apenas de registro histórico.

Exemplos práticos de aplicação das medidas

Imagine uma loja virtual de eletrônicos que enfrenta volume relevante de chargebacks. Após identificar os padrões de risco, a empresa implementa mecanismos adicionais de autenticação e análise de transações. Paralelamente, a contabilidade passa a acompanhar separadamente as perdas relacionadas a fraudes e chargebacks, permitindo melhor avaliação de seus impactos.

Em outro cenário, uma empresa de moda sofre uma sequência de chargebacks relacionados ao uso não autorizado de cartões. Como mantém documentação das operações e das entregas, consegue apresentar evidências nos procedimentos de contestação perante os participantes do arranjo de pagamento. Se houver controvérsia envolvendo responsabilidade de instituição financeira por fraude caracterizada como fortuito interno no âmbito de operação bancária, a Súmula 479 do STJ pode ser relevante para a análise jurídica.

Esses exemplos demonstram que as medidas contábeis para reduzir prejuízos podem auxiliar a empresa quando combinadas com processos bem documentados.

Dúvidas frequentes sobre fraudes em compras online e medidas contábeis

Como a contabilidade deve registrar um chargeback de fraude comprovada?

O tratamento depende da natureza da operação original, da forma como a receita foi reconhecida e das circunstâncias do chargeback. Devem ser realizados os ajustes contábeis e fiscais cabíveis, evitando duplicidade entre reversão da receita e reconhecimento de perda. Eventual recuperação posterior deve ser reconhecida conforme sua natureza e as normas contábeis aplicáveis.

A empresa pode exigir devolução em dobro quando o banco autoriza chargeback indevido?

Não automaticamente. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe, entre outros requisitos, incidência da legislação consumerista e pagamento de quantia indevida, além da análise da boa-fé objetiva e da exceção do engano justificável. Um chargeback contestado pelo lojista não se enquadra automaticamente nessa hipótese. O Rocha e Sorge Advogados analisa cada caso para identificar a medida juridicamente adequada.

Qual o prazo máximo para contestar um chargeback?

Os prazos e procedimentos de contestação devem ser verificados no regulamento do respectivo arranjo de pagamento e nas regras aplicáveis à operação. A Resolução BCB nº 522/2025 prevê que a responsabilidade financeira dos participantes do arranjo pelo chargeback seja limitada às solicitações iniciadas até 180 dias da autorização da transação. Chargebacks iniciados depois desse período ficam sob responsabilidade financeira do instituidor, observado o prazo máximo previsto no regulamento do arranjo.

Como evitar que erros contábeis gerem conflitos com consumidores?

Mantendo registros claros, tratando adequadamente cancelamentos e reembolsos e alinhando os procedimentos internos às regras do CDC e às demais normas aplicáveis. Conhecer os Erros Contábeis Que Podem Gerar Conflitos com Consumidores ajuda a prevenir litígios desnecessários.

É necessário provisionar perdas com fraudes no balanço?

Não existe regra segundo a qual toda perda potencial decorrente de fraude ou chargeback deva ser automaticamente registrada como provisão. O tratamento contábil depende da natureza da perda, dos critérios de reconhecimento aplicáveis e das circunstâncias existentes na data das demonstrações contábeis.

O que fazer quando o consumidor exerce o direito de arrependimento após o prazo de sete dias?

O art. 49 do CDC assegura, nas hipóteses por ele abrangidas, prazo de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Depois desse período, eventual direito a cancelamento, troca, restituição ou resolução deve ser analisado conforme outras disposições legais, condições contratuais válidas e circunstâncias do caso. Portanto, o simples decurso dos sete dias não autoriza afirmar que todo pedido posterior de reembolso pode ser recusado.

Como a LGPD se relaciona com a prevenção de fraudes?

A LGPD exige que os agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. O descumprimento dessas obrigações pode gerar responsabilidade quando estiverem presentes os requisitos previstos nos arts. 42 a 45 da LGPD. Portanto, não é correto afirmar que todo incidente ou descumprimento da LGPD gera automaticamente responsabilidade objetiva.

Benefícios de adotar medidas contábeis estruturadas

Empresas que implementam controles adequados podem melhorar a identificação de inconsistências, o acompanhamento de chargebacks, a qualidade das informações contábeis e a documentação das operações. Além disso, a organização documental facilita a análise de contestações e a defesa em procedimentos administrativos ou judiciais.

Por outro lado, a falta de controles pode aumentar os riscos operacionais e financeiros. Portanto, investir em fraudes em compras online medidas contábeis contribui para maior estabilidade e previsibilidade da operação.

Impacto econômico e social das fraudes no e-commerce brasileiro

Fraudes no comércio eletrônico podem produzir prejuízos para empresas e consumidores e gerar custos adicionais de prevenção, análise e contestação de operações. Esses efeitos também podem influenciar a confiança dos consumidores no comércio digital.

Consequentemente, empresas que adotam práticas de prevenção, documentação e controle contribuem para relações comerciais mais seguras e para uma gestão mais eficiente dos riscos associados às vendas online.

Próximos passos

As fraudes em compras online exigem resposta rápida, técnica e integrada entre contabilidade e direito. As medidas contábeis para reduzir prejuízos — desde o mapeamento de riscos até o tratamento adequado dos estornos e a documentação das operações — formam uma importante base de gestão.

O Rocha e Sorge Advogados oferece suporte especializado para estruturar esses controles, analisar chargebacks complexos e avaliar medidas de ressarcimento quando houver responsabilidade de terceiros. Fale com um especialista agora e proteja o caixa da sua empresa.

Não deixe que a próxima fraude se transforme em prejuízo permanente. Avalie seus processos, implemente as medidas descritas e conte com orientação profissional para fortalecer os controles da operação.